A “ República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, constituindo, pelo federalismo cooperativo, o Estado Democrático de Direito (Constituição Federal – art. 1º). Visando assegurar o Estado Democrático de Direito e considerando que todo poder emana do povo, a Constituição Federal, em seu art. 2º, preconizou que os Poderes da União, harmônicos e independentes entre si, são: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada Poder tem a sua função específica e, em conjunto, colaboram com os valores fundamentais da democracia. Quando se pensa na organização político-administrativa da República Federativa encontra-se a seguinte divisão: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo todos autônomos. Os Municípios não possuem um sistema judiciário próprio, ficando os seus poderes limitados ao Executivo e ao Legislativo. Deste modo, o Poder Legislativo Municipal é o responsável pela decisão coletiva, em um proces...